046018 - Supremo Tribunal Administrativo

Em recurso contencioso pendente, tendo por objecto acto que aplicou ao recorrente a pena disciplinar de suspensão, não tendo este requerido a não aplicação da amnistia, nos termos e prazo estabelecidos no art. 10º, nº 1, da Lei nº 29/99, de 12/5, e encontrando-se amnistiada a infracção, por força do art. 7º, al. c), do mesmo diploma, ocorre impossibilidade superveniente da lide, causa de extinção do recurso, ainda que a pena já tenha sido executada, e efectivamente cumprida, antes da entrada em vigor da lei.