0024888 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0024888
Acórdão
Descritores: Infracção cambial, Moeda estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024269
Nr Documento: RL198904190024888
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afd64dbda133eb00802568030003832cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0024888.F2
Sumário
É criminosa qualquer operação sobre "invisíveis correntes" fora das regras legais que disciplinam esse tipo de operações. São operações de "invisíveis correntes" todas aquelas que envolvam processamento em, ou referenciação a moedas estrangeiras, em que, por mercê delas, sejam efectuadas entradas, saídas, movimentações, pagamentos, contabilizações de juros em moedas estrangeiras, e que se repercutam de forma não facilmente visível nas disponibilidades da balança de pagamentos de um país, conforme a enumeração feita no Decreto-Lei n. 351-C/85, de 26 de Agosto, elaborada, de resto, em harmonia com uma longa tradição financeira sobre tal matéria.