031737 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031737
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Alteração do pacto social, Parecer técnico, Recusa de registo, Acto interno, Acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048292
Nr Documento: SAP19971112031737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5ee7feef57dacd1802568fc0039a102CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031737.C8
Sumário
Só são recorríveis contenciosamente, no ordenamento jurídico português, as decisões unilaterais da Administração que produzam para os destinatários efeitos de Direito que conformem negativamente a respectiva esfera jurídica. O acto de recusa de registo de alteração do pacto social, a que entretanto procedera em Inglaterra, afecta a esfera jurídica da recorrente, tanto quanto lhe nega um direito. Não assim o acto da Administração, contenciosamente recorrido, a montante daquele, que se limita a concordar com determinadas interpretações do Direito pretensamente aplicável feitas pelo Conselho Técnico da Direcção Geral dos Registos e Notariado e as manda veicular pelos agentes interessados. A discussão dos vícios do acto interno pode fazer-se sim, mas em sede de recurso contencioso do acto externo porque só este tem capacidade lesiva e, assim efectuando negativamente a esfera jurídica do lesado, é susceptível de impugnação em Tribunal.