-Deve ser recusado o registo de marca destinada a assinalar produtos afins das marcas da reclamante e com semelhanças gráficas, fonéticas e figurativas susceptíveis de causar confusão no...

I - O art. 212º/3 da CRP não estabeleceu uma reserva material absoluta de competência dos tribunais administrativos para o julgamento de todos os litígios emergentes de relações jurídicas...

I - Só são recorríveis contenciosamente, no ordenamento jurídico português, as decisões unilaterais da Administração que produzam para os destinatários efeitos de Direito que conformem negativamente...

I - De harmonia com o n. 1 al. a) do artigo 13 do Regulamento do Serviço de Registo de Imprensa - Portaria 640/76, de 26/10 - o título cujo registo se pretende não deve confundir-se, seja no...

I - Os actos de recusa de registo com fundamento no não pagamento de emolumentos e falta de deposito de preparo, praticados por Conservador do Registo Predial, não impugnados pelo interessado (a...

I - Nos recursos contenciosos - salvo tratando-se de recurso de plena jurisdição - o tribunal so pode decretar a anulação do acto recorrido (ou declarar a respectiva nulidade ou inexistencia...

I - O acto de recusa de registo da competencia do respectivo conservador do registo civil ou predial constitui decisão definitiva para efeitos de recurso perante o tribunal de comarca. II - Não...

E da competencia da 1 secção conhecer do recurso interposto de um despacho ministerial que, em ultima instancia hierarquica, decidiu acerca de um pedido de caducidade de depositos de invento.