0056976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0056976
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Direito real de habitação, Caducidade, Prazo de caducidade, Declaração não-receptícia, Declaração receptícia, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009865
Nr Documento: RL199310280056976
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG501 IN CJ ANOXVIII 1993 TIV
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ef2930bec14140e8025680300017c59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0056976.C2
Sumário
Deve qualificar-se como declaração receptícia aquela que o promitente comprador deve fazer se se pretender a resolução do contrato-promessa. O prazo de sete (7) dias aludido no n. 4 do artigo 30 do Dec. Lei n. 130/89, de 18 de Abril, é um prazo de caducidade. O promitente comprador poderá exercer o direito de denúncia aludido no artigo 30, n. 4, do Dec. Lei 130/89, no primeiro (1) ou no sétimo (7) dia. Daí que se deva ter em conta, como ponto de partida tal prazo e não aquele em que o promitente-vendedor vier a tomar conhecimento da vontade de resolver. O Sábado deve considerar-se como abrangido pelo mesmo regime previsto para o Domingo e Feriado, no artigo 296 alínea e) do Código Civil.