0009151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 0009151
Acórdão
Descritores: Infracção contra a economia, Elementos da infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024159
Nr Documento: RL197901090009151
Indicações Eventuais: LUÍS OSÓRIO IN NOTAS AO CÓDIGO PENAL V4 PAG321.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG79
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eac2d7964d0227598025680300037d25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0009151.02
Sumário
O crime de revelação de segredos da indústria previsto e punido pelo artigo 462 do Código Penal é doloso e formal. O seu elemento material consiste na descoberta de segredos da indústria com prejuízo do proprietário. O elemento moral consiste na vontade de descobrir esses segredos e no conhecimento de que se trata de segredos de fábrica ou estabelecimento onde o agente está empregado. Descobrir segredos da indústria significa transmiti- -los ou passá-los fraudulentamente ao domínio de terceiros na consciência de que, pela transmissão, o proprietário sofre ou pode sofrer prejuízos por lucros cessantes em razão do eventual uso do segredo pelo transmissário e fruição de réditos que só ao proprietário defraudado eram devidos.