0001450 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Hoje as entidades com personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira, são os Centros Regionais de Segurança Social e não as Caixas de Previdência neles integradas. II - O Ministério Público só representa organicamente o Estado, por isso a representação em juízo daqueles Centros cabe à entidade que, de harmonia com a lei, legalmente os dirige, podendo fazer-se representar em juízo por advogado ou solicitar o prévio patrocínio do Ministério Público.