063472 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 063472
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Direcção efectiva de viatura, Veiculo automovel, Locação, Acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos não patrimoniais, Culpa exclusiva, Acidente de trabalho, Calculo da indemnização
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006384
Nr Documento: SJ197107160634721
Referência Publicação: BMJ N209 ANO1971 PAG111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5718f67dec3f96f9802568fc0039a278CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063472.6E
Sumário
Não tem a direcção efectiva do veiculo, e, portanto, não responde pelos danos provenientes dos riscos proprios do mesmo veiculo (artigo 503 do Codigo Civil de 1966), aquele que o toma de aluguer, com motorista do locador, para a distribuição de determinada mercadoria, não obstante serem empregados seus (dele, locatario) quem procede a tal distribuição. Provado que do acidente resultou a morte de um homem solteiro, de 27 anos de idade e sem descendentes, que o acidente foi devido a culpa exclusiva do condutor do veiculo, que o lesado gozava de boa saude e ganhava o salario diario de 70 escudos, com o qual auxiliava a sua mãe, e que esta sofreu um forte abalo psiquico com a sua morte, e equitativa a indemnização, a favor dela, de 60000 escudos pelos danos patrimoniais e de 50000 escudos pelos danos não patrimoniais. Quando o acidente seja simultaneamente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não se somam, antes se completam ate ao ressarcimento integral do dano. Devem, por isso, descontar-se na indemnização devida pelo acidente de viação as pensões ja pagas ao respectivo beneficiario a titulo de indemnização pelo acidente de trabalho.