005077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 005077
ACORDAO
Descritores: Circulação livre, Mercadoria importada, Presunção juris tantum, Onus de prova, Acusação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Bentler , Hans
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00014003
Nr Documento: SA219750305005077
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2364c8e369dab5ff802568fc003711d2
Sumário
As mercadorias de circulação não condicionada presumem-se regularmente nacionalizadas, competindo a acusação a prova indiciaria da sua ilegal entrada no Pais.
