Quem foi o relator do acórdão 005077?

O relator foi João de Matos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005077?

O acórdão foi proferido em 05 de março de 1975.

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Acórdão STA — Circulação livre, Mercadoria importada

005077 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João de Matos

Data: 05 de março de 1975

Processo: 005077

ACORDAO

Descritores: Circulação livre, Mercadoria importada, Presunção juris tantum, Onus de prova, Acusação

Sumário

As mercadorias de circulação não condicionada presumem-se regularmente nacionalizadas, competindo a acusação a prova indiciaria da sua ilegal entrada no Pais.

005077

Supremo Tribunal Administrativo•05 de março de 1975

Metadados do documento

Processo

005077

Data

05/03/1975

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005077

DGSI

Data

05/03/1975

Relator

João de Matos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Bentler , Hans

Descritores

Circulação livre Mercadoria importada Presunção juris tantum Onus de prova Acusação

Objeto

DESP.

Nr Convencional

JSTA00014003

Nr Documento

SA219750305005077

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART35 ART37 ART177 N1.
RGA41 ART691.

Sumário

As mercadorias de circulação não condicionada presumem-se regularmente nacionalizadas, competindo a acusação a prova indiciaria da sua ilegal entrada no Pais.