A percentagem ad valorem prevista no § 2 do art. 639 do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente a direito aduaneiro previsto nos arts. 9 e 12 do Tratado de Roma nem...

I - O despacho que contem factos donde se compreende a razão de decidir esta devidamente fundamentado, não obstante a comunicação feita ao interessado ser muito deficiente. II - O despacho que, não...

I - São de considerar-se de natureza pornografica cartas de jogar que revelam actos sexuais anormais. II - Essas cartas são, porem, de circulação livre, face ao Decreto-Lei n. 254/76, de 7 de Abril,...

I - São de considerar-se de natureza pornografica cartas de jogar, filmes e revistas que revelem actos sexuais anormais. II - Essa mercadoria e actualmente de importação e de circulação livre. III...

As mercadorias de circulação livre e apreendidas fora da zona fiscal da fronteira terrestre presumem-se regularmente nacionalizadas, incumbindo a acusação provar a sua entrada ilicita no Pais.

As mercadorias de circulação livre e apreendidas fora da zona terrestre da fronteira presumem-se regularmente nacionalizadas, competindo assim a acusação a prova da sua ilicita entrada no Pais.

As mercadorias de circulação não condicionada presumem-se regularmente nacionalizadas, competindo a acusação a prova indiciaria da sua ilegal entrada no Pais.

I - As mercadorias de circulação livre no interior do Pais assiste a presunção de devidamente nacionalizadas, e portanto em situação regular, ate prova em contrario, a cargo de acusação. II -...

E insubsistente o auto de noticia por suspeita de delito de contrabando de importação de mercadorias que não sejam de circulação condicionada, se a acusação não provar a ilegal introdução dessas...

As mercadorias de origem estrangeira, mas de circulação livre, presumem-se regularmente nacionalizadas, pelo que incumbe a acusação provar, mesmo indiciariamente, a introdução fraudulenta dessa...