98A1055 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 98A1055
Acórdão
Descritores: Alegações, Conclusões, Mútuo, Condição resolutiva, Declaração, Silêncio, Cláusula penal, Juros de mora, Declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035376
Nr Documento: SJ199901120010551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb6b3147da1afe94802568fc003b9b66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1055.34
Sumário
O convite feito pelo relator nos termos previstos nos artigos 690, n. 4, 700, n. 1, alínea b), e 701, n. 1, do C.P.Civil, destina-se ao aperfeiçoamento das conclusões da alegação, nos precisos termos indicados no respectivo despacho. Se o convidado exceder o convite que lhe foi feito, deve considerar-se como não escrito o que excedeu aquele convite. Num contrato de mútuo, a cláusula segundo a qual se o mutuário não cumprir o prazo de amortização, as casas já construídas e o seu património reverteriam para a posse e propriedade do mutuante, sem prejuízo do direito aos juros já recebidos, não estabelece uma cláusula penal nos termos do artigo 810, n. 1, do C.Civil. Trata-se, antes, de um pacto de restituição de coisa diferente, que juntou ao mútuo uma opção de venda a exercer pelo mutuante. Não se verificando a opção, são devidos juros moratórios, à taxa legal, não tendo sido estipulada por escrito taxa superior. O silêncio só vale como declaração quando a lei, o uso ou convenção o determinam (artigo 218, do C.Civil).