0068543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0068543
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Morte, Herdeiro, Sucessão testamentária, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028774
Nr Documento: RL200010110068543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2a5896852b1bb6980256998003f220bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0068543.25
Sumário
A qualidade de assistente pressupõe uma especial posição ou relação do ofendido para com a relação processual penal em litígio, daí que seja essa relação especial, pessoal, determinante na definição do círculo de pessoas que sustentam o estatuto. Em caso de morte do ofendido essa natureza pessoal é mais vincada porque a admissão como assistente irradia, apenas, na direcção de certas e determinadas pessoas, justamente daquelas que mantêm uma maior proximidade afectiva com o ofendido, tal como resulta do artigo 68º, nº 1, al. c), do Código de Processo Penal. Assim, tendo falecido o assistente, não pode um sobrinho por afinidade do mesmo constituir-se como tal, só porque foi nomeado herdeiro testamentário universal daquele.