068048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 068048
Acórdão
Descritores: Divorcio, Separação de facto, Pressupostos, Convivencia marital, Custas, Divorcio litigioso, Conjuge culpado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009532
Nr Documento: SJ19791002068048X
Referência Publicação: BMJ N290 ANO1079 PAG406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6c0ff685521c9f5802568fc0039d365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068048.25
Sumário
A separação de facto de pessoas e bens por seis anos consecutivos, como fundamento do divorcio litigioso, caracteriza-se pela falta de comunhão de vida entre os conjuges, acompanhada do proposito de ambos, ou de algum deles, de não a restabelecer, prescindindo-se nessa caracterização da culpa do conjuge na existencia da separação ou na iniciativa do rompimento (artigos 1781, alinea a), e 1782, do Codigo Civil). A regra tributaria, segundo o disposto no artigo 446, ns. 1 e 2, do Codigo de Processo Civil, e a de que a responsabilidade dos encargos judiciais recai sobre o vencido, funcionando sempre tal regra na hipotese de oposição com a justificação de que a contestação infundada prejudica a realização do direito do autor e dificulta a acção da justiça.