021205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021205
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Projecto de obras, Comissão municipal de arte e arqueologia, Recurso tutelar, Recurso contencioso
Recorrente: Cm de Loures
Recorridos: Serrano , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014912
Nr Documento: SA119850530021205
Data de Entrada: 23/07/1984
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2f2bcf914a2665b802568fc00371d67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021205.8E
Sumário
Independentemente do recurso tutelar da decisão prevista no n. 1 do art. 16 do Dec-Lei 166/70, restrita a aspectos tecnicos, que fundamentou o indeferimento, e possivel a impugnação contenciosa do respectivo acto com fundamento na sua ilegalidade. O art. 113 do Codigo Administrativo, que previa a existencia de comissões de arte e arqueologia em cujo parecer se devia fundamentar o indeferimento respeitante a aspectos tecnicos, de ordem estetica, foi revogado pelo art. 114 da Lei 79/77. O incumprimento, por tal motivo, do disposto no n. 1 do art. 16 do Dec-Lei 166/70 - obtenção do parecer da referida comissão - não pode gerar vicio de forma. A inobservancia desta formalidade não e impeditiva da fiscalização prevista naquele preceito pela via tutelar.