Comissão municipal de arte e arqueologia - Jurisprudência Portuguesa

I - Além de os preceitos do Código Administrativo em que se tratava das Comissões Municipais de Arte e Arqueologia (arts. 110, n. 2; 113 e 114) terem sido expressamente revogados pelo art. 114 da Lei...

I - Independentemente do recurso tutelar da decisão prevista no n. 1 do art. 16 do Dec-Lei 166/70, restrita a aspectos tecnicos, que fundamentou o indeferimento, e possivel a impugnação contenciosa...

I - A aprovação ou não aprovação de um anteprojecto de construção constitui mero acto preparatorio da aprovação do projecto, assumindo este ultimo as caracteristicas de acto definitivo e executorio...

I - O recurso tutelar de decisões municipais previsto no artigo 16, n. 1, do Decreto-Lei n. 166/70, e restrito ao aspecto estetico que fundamentou o indeferimento do pedido de licenciamento de...

I - Tendo sido julgados dois recursos distintos na mesma sentença, um deles procedente e o outro improcedente, o poder atribuido ao Supremo Tribunal pelo artigo 856 do Codigo Administrativo somente...

Não carecem de fundamentação em geral os actos administrativos. Tal fundamentação e, porem, indispensavel quando a lei a imponha, como sucede quanto a recusa pelas camaras de licença para obras por...

O regime do Codigo Administrativo sobre licenças para edificações, quando se trata de sede de concelhos e localidades sujeitas por lei a plano de urbanização e expansão, esta alterado pelo...