Projecto de obras - Jurisprudência Portuguesa

I – Ante a clandestinidade de uma obra, aliás causal do seu embargo camarário, a circunstância do embargado oferecer na câmara municipal o respectivo projecto de construção não transferia o problema...

Sendo objecto de recurso contencioso o despacho camarário que autorizou a emissão do alvará de licença de utilização de construção, e sendo fundamento do recurso a desconformidade de obra com o...

Sendo a concessão da área de serviço atribuida ao abrigo das normas aprovadas no Despacho do Secretário de Estado das Vias de Comunicação nº 9/89-XI, publicado no Diário da República II Série de...

I - A possibilidade de ampliação do objecto do recurso, nos termos do art.º 684-A, n.º 1, do CPC, não visa substituir a necessidade de interposição de recurso jurisdicional (principal ou subordinado)...

I – Não sofre de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 668º, n.º 1/d), do CPC a sentença que, pronunciando-se sobre todos os vícios imputados ao acto contenciosamente impugnado e...

I - O espírito do artigo 73º do RGEU é o de evitar a devassa do prédio fronteiro. Estando, pois, provado que, com as alterações aprovadas ao projecto inicial, se evitou a possibilidade de qualquer...

I - O acto administrativo que revogue anterior despacho determinante do embargo de uma obra por a sua implantação ser desconforme com o projecto aprovado não pode ser eficazmente atacado com base em...

I - A omissão de elementos que devem instruir o processo de licenciamento de obras deve ser verificado no prazo de 15 dias previsto no art. 8 do DL 166/70. II - Ultrapassado esse prazo, o projecto...

I - Não se verifica omissão de promoção se a sentença se pronuncia, ainda que implicita, mas claramente, sobre a questão suscitada. II - Submetido à aprovação da Câmara, um "anteprojecto de obras"...

I - Tendo sido solicitada pela Recorrente a aprovação de um projecto de alterações de construção, abrangida pelos PUCS, à Câmara M. de Cascais, aquela é parte legítima para impugnar o despacho do...