Recurso tutelar - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista onde apenas se discute a questão de saber se o recurso tutelar interposto ao abrigo dos artºs. 59.º e 60.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de...

I - A Universidade de Lisboa goza de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial, nos termos previstos na Lei da Autonomia das Universidades e dos...

I - Nos termos do nº 1 do artº 1º do Dec. Lei nº 260/93, de 23 de Julho, os centros regionais de segurança social (CRSS) são institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira pelo...

I - De acordo com o disposto no art.º 3º, nº 1 da Lei nº 108/88, de 24 de Setembro, “as universidades são pessoas colectivas de direito público que gozam da autonomia estatutária, científica,...

I - Se a decisão de um recurso tutelar tornou firme que o júri de um concurso de pessoal pontuara mal os concorrentes em dois subfactores, não pode o júri «esclarecer» essa sua conduta anterior e,...

I - O Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC) é um organismo dotado de personalidade jurídica, autonomia científica, pedagógica, administrativa, financeira e...

I- Os Hospitais são pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, que se enquadram na administração indirecta do Estado (nº 1 do art. 2º da DL 19/88, de...

I - A Casa Pia de Lisboa (CPL) "é um instituto público ... dotado de autonomia administrativa, financeira, técnica e pedagógica, sob a tutela do Ministério do trabalho e da Solidariedade" - art.º 1,...

I)- A SCML é uma pessoa colectiva de utilidade pública administratia , detendo a natureza jurídica de pessoa colectiva privada . II)- Conquanto os Estatutos prevejam amplos poderes de tutela sobre a...

I - Nos termos do art.º 23, n.º 2, do DL 115/98, de 4.5, na redacção do DL 45-A/2000, de 22.3, "O ISSS é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e...