O descritor "Recurso tutelar" classifica 114 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1970 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 107 | 93.9% |
| TCAS | 7 | 6.1% |
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