008677 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recorrente só pode arguir novos vícios do acto administrativo quando, ao elaborar a petição, não tenha a possibilidade de os conhecer. II - O processo especial por abandono de lugar e por falta de assiduidade, ao dispensar a audiência do arguido, tem como pressuposto a faculdade de justificação das faltas dadas na efectividade do serviço. III - Interrompida a licença ilimitada, o funcionário não entra na referida efectividade durante o período que decorre até ao fim do prazo concedido para a apresentação no serviço, ficando embora sujeito ao dever de comparência dentro daquele prazo. IV - A violação de tal dever implica responsabilidade disciplinar a apurar em processo comum com prévia audiência do arguido, ainda que seja exigível a posse, após o regresso da licença ilimitada. V - O processo especial por abandono de lugar só se aplica às situações expressamente previstas no artigo 64 do Estatuto Disciplinar.