008677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008677
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Processo por abandono de lugar, Processo por falta de assiduidade, Licença ilimitada, Audiência e defesa, Arguição de novos vícios, Interrupção de licença
Recorrente: Fonseca , Fernando
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1972/03/06.
Nr Convencional: JSTA00015504
Nr Documento: SA119730125008677
Data de Entrada: 17/04/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec0c0c003a53fde7802568fc0038a37fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008677.5B
Sumário
O recorrente só pode arguir novos vícios do acto administrativo quando, ao elaborar a petição, não tenha a possibilidade de os conhecer. O processo especial por abandono de lugar e por falta de assiduidade, ao dispensar a audiência do arguido, tem como pressuposto a faculdade de justificação das faltas dadas na efectividade do serviço. Interrompida a licença ilimitada, o funcionário não entra na referida efectividade durante o período que decorre até ao fim do prazo concedido para a apresentação no serviço, ficando embora sujeito ao dever de comparência dentro daquele prazo. A violação de tal dever implica responsabilidade disciplinar a apurar em processo comum com prévia audiência do arguido, ainda que seja exigível a posse, após o regresso da licença ilimitada. O processo especial por abandono de lugar só se aplica às situações expressamente previstas no artigo 64 do Estatuto Disciplinar.