I - O art. 42, n. 1, do E.D. visa uma defesa esclarecida e ampla, por parte do arguido, aos artigos da acusação, de tal forma que os seus direitos não se vejam diminuídos pela imprecisão daquela...

I - As normas dos ns. 1 a 5 do art. 72 do Estatuto Disciplinar só são aplicáveis no processo especial por falta de assiduidade. II - Esta forma de processo disciplinar só é utilizável no caso de...

I - A forma de processo disciplinar especial prevista nos artigos 71 e seguintes do E.D. só é de seguir quanto a arguidos cujo paradeiro ou residência sejam desconhecidos; II - Tendo-se seguido a...

I - A infracção disciplinar por violação do dever geral de assiduidade pode ser apurada em processo disciplinar comum ou em processo disciplinar especial, mas este, originado pelo levantamento de um...

Não sendo desconhecido o paradeiro do arguido em processo disciplinar instaurado por falta de assiduidade, não ha lugar a notificação referida no n. 5 do art. 72 do Estatuto Disciplinar de 1984 e...

I - Posto em causa ter sido cometida a infracção disciplinar punida, justifica-se conhecer prioritariamente desta questão, relativamente a do errado enquadramento dos factos dados como apurados para...

I - O Diario da Republica e posto a disposição do publico com o inicio da distribuição, verificando-se esta quando a Imprensa Nacional - Casa da Moeda expede, tornando acessiveis ao publico em geral,...

A infracção disciplinar "falta de assiduidade" corresponde a pena de demissão, a qual sera aplicada, quando não sejam provadas atenuantes que justifiquem a opção por pena de escalão inferior.*

I - O acto de demissão, não sendo constitutivo de direitos, e revogavel em todos os casos e a todo o tempo. II - O abandono de lugar e uma infracção intencional, havendo, pois, que apreciar se houve...

I - O recorrente só pode arguir novos vícios do acto administrativo quando, ao elaborar a petição, não tenha a possibilidade de os conhecer. II - O processo especial por abandono de lugar e por...