005197 - Supremo Tribunal Administrativo

Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia se pratiquem factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, e atraves deles se alcance o resultado util que pela interposição do mesmo recurso se pretenderia obter (artigo 663 do Codigo de Processo Civil, ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).