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009104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009104
ACORDAO
Descritores: Oficial do exercito, Promoção, Escala de antiguidade, Contencioso administrativo, Competencia, Conflito de competencia, Tribunal militar, Vicios não invocados na secção, Inconstitucionalidade material, Conhecimento oficioso, Aplicação da lei no tempo
Sumário
I - E da competencia do Supremo Tribunal Militar conhecer dos recursos interpostos por oficiais do Exercito dos actos respeitantes a promoções e posição na escala de antiguidades. (Cf. artigo 134 do Decreto-Lei n. 176/71, de 30 de Abril-Estatuto do Oficial do Exercito). II - E do conhecimento oficioso do tribunal pleno a questão da inconstitucionalidade, nos termos do artigo 123 da Constituição Politica e desde que fora da previsão do seu paragrafo 2, mesmo que tal questão não tenha sido suscitada perante a secção, nem objecto da decisão nela proferida.