I – Se um recurso hierárquico cujo fundo veio a ser decidido tomou efectivamente por objecto uma existente pronúncia que definira a antiguidade e o posicionamento do recorrente na escala de...

I - O direito de progressão na carreira militar não é um direito absoluto, estando sujeito, nalguns casos, a restrições derivadas dos requisitos legais de promoção. II - A promoção ao posto de Major...

I - O direito de progressão na carreira militar não se apresenta como absoluto ou irrestrito sofrendo, designadamente, das restrições derivadas dos requisitos legais de promoção. II - A promoção por...

I - O art. 10, n. 2, do Dec.-Lei n. 34/90, de 24 de Janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei n. 38/91, de 18 de Janeiro) que veio estabelecer regras de progressão na carreira de...

I - E da competencia do Supremo Tribunal Militar conhecer dos recursos interpostos por oficiais do Exercito dos actos respeitantes a promoções e posição na escala de antiguidades. (Cf. artigo 134 do...

E da competencia do Supremo Tribunal Militar, e não do Supremo Tribunal Administrativo, conhecer dos recursos interpostos por oficiais do Exercito de actos respeitantes a promoções e posição na...

I - A competencia do Supremo Tribunal Administrativo e de conhecimento oficioso e pode ser apurada em qualquer altura do processo. II - Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer de...

I - O militar so toma conhecimento oficial de uma decisão atraves de ordem de serviço, quando esta seja a da unidade onde efectivamente se encontra a prestar serviço, ainda que transitoriamente. II...

O paragrafo 1 do artigo 26 do Decreto n. 19478, de 18 de Março de 1931, que determina o desconto na escala de antiguidade, para o efeito de promoção, das faltas justificadas que excedam 30 dias em...

A antiguidade relativa dos oficiais da Armada que regressem ao quadro de origem depois de terem servido na Aeronautica e estabelecida em conformidade com o preceituado no artigo 27 do Decreto-Lei n....