015957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 015957
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Lista nominativa, Transição de pessoal, Direcção geral da previdência, Mudança de carreira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032101
Nr Documento: SAP19901218015957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66e85a5bc4aa004d802568fc0038b667CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:015957.0C
Sumário
A fundamentação é um conceito relativo, variando em função do tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado. Considera-se suficientemente fundamentado, para efeitos do art. 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, o despacho que aprova uma lista nominativa de transição do pessoal da Direcção-Geral da Previdência, uma vez que o interessado teve conhecimento que lhe foi mantida a sua categoria anterior de "subinspector", por prevista no novo mapa de pessoal daquela Direcção-Geral, mas agora incluida na nova carreira de "pessoal técnico de inspecção", e que a sua transição para nova carreira mediante lista nominativa, aprovada por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, ocorreu nos termos do art. 4 do DL 377/79, de 13 de Setembro.