99A945 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 99A945
Acórdão
Descritores: Marcas, Imitação, Registo nacional de pessoas colectivas, Competência material, Excepção dilatória, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039639
Nr Documento: SJ200001110009451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92cfc2181bdf5eed80256975003056daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A945.7B
Sumário
A falta de intervenção do Registo Nacional de Pessoas Colectivas quando se tenha como necessária para a declaração de nulidade de denominação social, não integra excepção de incompetência do tribunal comum, mas simples excepção dilatória inominada. No juízo sobre a possibilidade de confusão entre uma denominação social e uma marca, os respectivos nomes ou designações devem ser considerados no seu conjunto, não sendo admissível a amputação de parte deles, mesmo que respeitante a designativo de uso corrente ou comum. A possibilidade de confusão entre duas expressões, nos aspectos gráfico e fonético (v.g.; "Irtaco" e "Artitaco") reconduz-se a materia de facto, excluída, como tal, da competência do Supremo.