075324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 075324
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Propriedade horizontal, Titulo constitutivo, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010984
Nr Documento: SJ198711030753241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c14b62bd730e873b802568fc0039e9ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075324.96
Sumário
Compete a Relação fixar os factos da causa, não tendo o Supremo Tribunal de Justiça competencia para exercer censura a essa fixação. E assim, como não compete ao Supremo Tribunal de Justiça decidir se certo facto deve ou não ser quesitado - artigo 511, n. 4 do Codigo de Processo Civil - tambem lhe não compete, em principio, decidir se ha ou não fundamento para a elaboração do questionario. Constituido o regime de propriedade horizontal por negocio juridico e registado este na Conservatoria do Registo Predial, fica atribuida a presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o defina (artigo 7). Aparecendo no referido titulo constitutivo como fracção autonoma a parte que no projecto aprovado pela Camara Municipal se destinava a porteira, não pode ela presumir-se parte comum. Formulado o pedido de declaração de nulidade do registo de titulo constitutivo, tal pedido não pode proceder por não ser nulo o registo, desde que efectuado de acordo com o titulo e demais documentos que asseguram que as partes designadas como autonomas satisfazem os requisitos legais. Se a Camara autorizar que a casa da porteira deixasse de o ser e passasse a fracção autonoma, agiu ela dentro de sua competencia, pelo que a impugnação de tal decisão cabe ao Tribunal Administrativo.