9820185 - Tribunal da Relação do Porto

I - Verificando-se que o processo de agravo sobre decisão de custas subira à Relação só com alegações do agravante sem ter sido notificado o Ministério Público da admissão do recurso e tendo sido ordenada a baixa do processo para se ordenar também a notificação ao Ministério Público para também ele poder alegar, a nulidade em causa só atinge os factos absolutamente dela dependentes, não podendo afectar as alegações já oferecidas pelo agravante. II - Assim, suprida a nulidade, é incorrecto o despacho judicial que julga deserto o recurso por o agravante não ter oferecido novas alegações.