16653A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 16653A
Acórdão
Descritores: Presidente do conselho de inspecção de jogos, Exoneração, Inspector geral de jogos, Extinção do cargo, Execução de sentença, Causa legitima de inexecução
Recorrente: Oliveira , Luis
Recorridos: Pres do Conselho de Inspecção de Jogos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00021478
Nr Documento: SA11988111716653A
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcd8270816c7f1ed802568fc003765e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:16653A.73
Sumário
A anulação por vicio de forma e falta de fundamentação do despacho que exonerou por conveniencia de serviço, o Presidente do então Conselho de Inspecção de Jogos, impunha reconstituir, na medida do possivel, a situação que existia, se aquele acto não tivesse sido praticado. Extinto o Conselho de Inspecção de Jogos foi criada a Inspecção-Geral de Jogos a qual foram cometidas as competencias e atribuições daquele Conselho. Não houve, porem, sucessão de cargos relativamente ao do Presidente daquele Conselho e do Inspector-Geral de Jogos por o primeiro não fazer parte do quadro do pessoal e apenas desempenhar funções como orgão directivo, enquanto o segundo faz parte do quadro de pessoal dirigente, equiparado para todos os efeitos a director-geral, o que tambem se revela pela forma como era e e feita a nomeação de cada um deles. Assim e de reconhecer haver impossibilidade legal de execução do acordão que exonerou o antigo Presidente do Conselho de Inspecção de Jogos.