Quando foi proferido o acórdão 0224552?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Direito de preferência, Comunicação

Q: Qual foi a decisão no processo 0224552?

Confirmada a sentença. Quando casados no regime de comunhão geral de bens, a comunicação para o exercício do direito de preferência deve ser feita ao marido e à mulher.

Acórdão

0224552

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de dezembro de 1990
Relator: Simões Freire

Apelação

Direito de preferênciaComunicaçãoCônjuges

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART416 N1.

Sumário

Quando casados no regime de comunhão geral de bens, a comunicação para o exercício do direito de preferência deve ser feita ao marido e à mulher.

Texto integral não disponível

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