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003459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 003459
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Liquidação, Prazo de caducidade, Cobrança, Competencia da camara municipal
Sumário
O prazo de caducidade do direito de liquidar o imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia do facto tributario gerador. Os municipios tem competencia para liquidarem e cobrarem o referido imposto, originado em actividades exercidas no ano de 1977, nos anos que seguem o de 1979.