Acórdão STA — Imposto de comercio e industria, Liquidação

Acórdão

003459

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de junho de 1988
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

Imposto de comercio e industriaLiquidaçãoPrazo de caducidadeCobrançaCompetencia da camara municipal

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1/79 DE 1979/01/02 ART24 N3.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART8 N7.
DL 210-A/79 DE 1979/06/30 ART15 N6.
DL 463-A/79 DE 1979/11/30.
L 8-A/80 DE 1980/05/26.
DL 183-A/80 DE 1980/06/09.
CCIV66 ART12 ART329.
CADM40 ART685.
DL 31635 DE 1941/11/12 ART7.
DL 28220 DE 1937/11/24 ART7.
CCI63 ART94.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3237 DE 1985/11/13.
AC STAP PROC2147 DE 1984/01/11.
AC STA PROC3338 DE 1986/03/05.
AC STA PROC3456 DE 1987/02/25.

Sumário

O prazo de caducidade do direito de liquidar o imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia do facto tributario gerador.

Os municipios tem competencia para liquidarem e cobrarem o referido imposto, originado em actividades exercidas no ano de 1977, nos anos que seguem o de 1979.

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