036632 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As alegações devem ser apresentadas na secretaria do tribunal onde corre o processo, competindo à secretaria a sua junção ao processo respectivo. II - Os arts. 292/1 e 690/1 e 2 do CPC cominam a deserção do recurso para o caso de falta de apresentação das alegações na secretaria do tribunal, no prazo legal. III - O lapso na indicação do número do processo que levou a que as alegações fossem juntas a outro processo e não àquele para que foram produzidas não constitui a situação de falta de alegação, prevista naquelas normas, determinante da deserção do recurso.