066049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 066049
Acórdão
Descritores: Letra, Relações imediatas, Divida de conjuges, Divida comercial, Execução, Penhora, Bens comuns do casal, Relações mediatas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004953
Nr Documento: SJ197606110660491
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN RT ANO90 PAG291.
Referência Publicação: BMJ N258 ANO1976 PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3b08396dc4a2f06802568fc00398bc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066049.16
Sumário
O artigo 10 do Codigo Comercial, que se encontra em vigor, pressupõe a comercialidade material ou substancial das dividas a que se reporta. O ambito de aplicação do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Novembro de 1964, limita-se ao dominio das relações imediatas. Estando-se no ambito das relações mediatas, o Banco que descontou uma letra e, sem intervenção de suas mulheres, obteve sentença condenatoria do sacador, do aceitante e dos avalistas respectivos, no pagamento do seu montante e mais despesas, pode, na subsequente execução, fazer penhorar bens comuns do casal do executado, requerendo a citação do respectivo conjuge para requerer a separação de bens, nos termos do artigo 825, n. 2, do Codigo de Processo Civil.