030703 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 030703
ACORDAO
Descritores: Serviços municipalizados, Mudança de carreira, Chefe de secção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053333
Nr Documento: SA119980326030703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f75ceac298ca0b5802569a60053876d
Sumário
I - A transição do pessoal dos SMAS do porto para os novos quadros está sujeita às regras do artigo 31º do DL 466/79, não estando dependente da realização de concurso.
