0250073 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só será absolutamente inútil o agravo que, quando favorável ao recorrente, já em nada lhe aproveitar por a demora na sua apreciação tornar irreversíveis os efeitos da decisão impugnada. II - Para justificar a subida imediata do agravo, a situação há-de ser tal que, se o recurso não for apreciado imediatamente, já não servirá de nada. III - Em inventário facultativo, é anulável a licitação que recaia em prédio, sobre o qual tinha sido celebrado contrato de arrendamento pelo cabeça de casal sem conhecimento de todos os interessados.