036138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 036138
Acórdão
Descritores: Autorização legislativa, Prazo, Lei do orçamento, Vício de forma, Excedentes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044442
Nr Documento: SA119950926036138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76331d81cfe410aa802568fc00393edaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036138.59
Sumário
A exigência constante do n. 2 do art. 168 da C.R.P. consistente nas autorizações legislativas definirem a sua duração, não obsta a que se considerem válidas as autorizações sem prazo explícito constantes da Lei do Orçamento. No processo de identificação do pessoal disponível para a elaboração de listas nominativas os critérios "Identidade do conteúdo funcional e das funções a desempenhar" e "Habilitações adequadas às funções a desempenhar" são distintos e como tal susceptíveis de avaliação também distinta. Não enferma do vício de forma por falta de fundamentação, o despacho, que remetendo para o processo burocrático onde constam todos os critérios e factores de avaliação e bem assim os respectivos parâmetros, aprova as listas nominativas do pessoal de disponível constante daquelas mesmas listas; fazendo aquele mesmo despacho referência ao quadro legal em que se moveu o seu autor.