001663 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001663
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Inquerito preliminar, Audiencia do arguido, Decisão disciplinar, Interrupção do contrato, Prescrição, Interrupção da prescrição, Infracção disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000590
Nr Documento: SJ198711270016634
Referência Publicação: BMJ N371 ANO1987 PAG366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e76f4f9158747507802568fc003935c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001663.01
Sumário
Segundo o n. 1 da clausula 118 do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancario de 1982, o processo disciplinar inicia-se por um inquerito preliminar que constitui a sua primeira fase. A prescrição da infracção interrompe-se com a instauração do processo disciplinar, ou seja, com o inicio do inquerito preliminar. Ao prescrever que os elementos reunidos ao longo do inquerito e o relatorio a que se refere o numero anterior não podem servir de base a decisão condenatoria, o n. 5 da mencionada clausula 118 veio tão-so impor que não seja tomada decisão condenatoria sem audiencia do arguido e apreciação de todos os elementos da acusação e da defesa. Constitui infracção disciplinar grave a actuação de um empregado bancario que, exercendo funções de gerente de uma agencia, facilita uma ilegal compra e venda de moeda estrangeira e o seu deposito a prazo, sem que nos cofres do banco desse entrada aquela moeda. Assim, e dada a sua falta de cadastro disciplinar, e adequada a sanção de interrupção do contrato de trabalho por 180 dias - alinea e) do n. 1 da clausula 1114 daquele Acordo Colectivo de Trabalho.