Apenas a notificação do arguido para interrogatorio, em instrução preparatoria, constitui facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal, não tendo esse efeito a simples prestação de...

I - Nos termos do artigo 351 n. 1 alinea b) do Codigo de Processo penal não e permitida a leitura em audiencia de julgamento das provas dos autos de inquerito na medida em que contenham declarações...

I - Instaurado inquerito preliminar em 21 de Outubro de 1987, tendo em conta que esse inquerito e considerado processo para os efeitos previstos no artigo 7 n. 1 da lei n. 78/77 de 17 de Fevereiro,...

I - O n. 3 do artigo 2 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, dispensa a notificação da pendencia do processo quando o arguido ja tenha sido notificado pessoalmente ou ouvido na instrução ou no inquerito...

I - Suscitada, em alegação de recurso, a ilegitimidade do Ministerio Publico para a acção penal, por falta de queixa do ofendido em crime semi-publico, pode o Ministerio Publico juntar as alegações...

I - Os factos dados como provados pela Relação impõem-se ao Supremo Tribunal de Justiça para fixar a incriminação. II - A permanencia no processo das declarações obtidas durante o inquerito...

Desde que seja denunciado um facto que pode objectivamente integrar um crime de furto qualificado, dos artigos 296 e 297, n. 2 do Codigo Penal, e porque cabe a tal crime a forma de processo de...

I - A materia de facto provada e apenas a constante da decisão recorrida não sendo licito ao recorrente invocar prova constante da instrução ou do inquerito que não tenha sido perfilhada pelo...

I - Prescrevendo o artigo 2, alinea d) do Decreto-Lei n. 605/75 a proibição do uso em julgamento apenas das declarações de declarantes e testemunhas prestadas em inquerito preliminar, nada legalmente...

I - Face ao preceituado, quer pelo Codigo de Processo Penal de 1929 quer pelo Codigo de Processo Penal de 1987, o processo penal inicia-se logo que seja recebido, pela autoridade competente, o auto...