074172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 074172
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Especie de recurso, Nulidade de acordão, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013467
Nr Documento: SJ198607150741721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a6a74db141c6e5f802568fc003a0a65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074172.39
Sumário
Proferido despacho saneador antes da vigencia do actual n. 5 do artigo 510 do Codigo de Processo Civil (aditado pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 7 de Setembro), e no qual se proferira decisão sobre o merito da causa, e admissivel recurso do acordão da Relação que revogou aquela decisão na parte em que decidiu de merito e que ordenou o prosseguimento do processo com a sua condensação. Não tendo assim a Relação decidido do merito da causa, o recurso que cabe do acordão respectivo e de agravo e não de revista. Não incorre na nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, o acordão da Relação que não conheceu do merito da causa e não apreciou de certas questões suscitadas, por entender que o processo devia prosseguir para averiguação de factos controvertidos, deixando para a sentença final a apreciação de tais questões. Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça a censura, do acordão da Relação que mande condensar o processo para averiguação de determinados factos controvertidos.