003258 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 003258
Acórdão
Descritores: Oposição de acordãos, Pressupostos, Mesma legislação, Contrato de trabalho a prazo, Recurso para o tribunal pleno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00014183
Nr Documento: SJ199202120032584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/654231e896061ae8802568fc003a0320CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003258.FA
Sumário
O recurso para o Tribunal Pleno tem em vista solucionar, mediante a emissão de "assentos", conflitos de jurisprudencia, com o objectivo de se uniformizar esta. Para haver conflito de jurisprudencia e indispensavel que, no dominio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça profira dois acordãos que, relativamente a mesma questão fundamental de direito, assentem em soluções opostas, e ainda que haja identidade de factos contemplados nas duas decisões e que se esteja perante decisões expressas e não apenas perante diferentes razões da decisão. Não se estando perante a mesma questão de direito, não havendo identidade de factos contemplados nas duas decisões e não se estando no dominio da mesma legislação, por entre elas se ter modificado o regime juridico do contrato de trabalho a prazo, por diploma legal que previu ate um regime transitorio para os celebrados antes da sua vigencia, não se verificam os requisitos para que o processo de uniformização de jurisprudencia prossiga, devendo o recurso ser dado por findo.