96A039 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 96A039
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Questão nova, Testamento, Nulidade de acto notarial, Litigância de má fé, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030765
Nr Documento: SJ199610090000391
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA PAG428.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55d0b090f88c24b1802568fc003b2593CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A039.9A
Sumário
No acórdão da Relação que haja confirmado a sentença que julgou uma acção improcedente, não há que tomar conhecimento de agravo antes interposto pelos apelados, vencedores na acção. Salvo tratando-se de matéria de conhecimento oficioso, ao tribunal de recurso é vedado o conhecimento de questões que não foram postas à apreciação do tribunal recorrido. Não tendo sido pedida a declaração de falsidade de um testamento, tem de entender-se como plenamente provado que as declarações nele contidas correspondem à verdade do que foi declarado. Não tendo os autores conseguido provar - ónus que lhes cabia - que, ao tempo em que testou, o testador não tinha a consciência perfeita do alcance do acto que praticava, o testamento não pode ser declarado nulo. Mas, ainda que razões houvesse para tanto, os autores que expressamente reconheceram o réu como herdeiro testamentário do "de cujus", perderam o direito de requerer a declaração de nulidade. Não se tendo provado que os autores hajam conscientemente alterado a verdade dos factos, a simples circunstância de terem deduzido lide que possa considerar-se de ousada, não é motivo para os condenar como litigantes de má fé.