072100 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é elemento essencial do contrato de arrendamento uma retribuição (renda) determinada, mas apenas uma retribuição, ficando a determinação concreta da renda ao critério dos interessados, visando o artigo 1089 do Código Civil apenas defender o inquilino contra a flutuação da moeda. II - O caso julgado só se forma sobre a decisão e não sobre os seus fundamentos.