001890 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001890
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia, Incumprimento de preceitos fiscais, Legitimidade, Levantamento da suspensão, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000538
Nr Documento: SJ198804070018904
Referência Publicação: BMJ N376 ANO1988 PAG558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/963ed77e72a70e09802568fc00393432CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001890.62
Sumário
A suspensão da instancia, prevista nos artigos 280, n. 1, do Codigo de Processo Civil e 37 do Codigo de Processo do Trabalho, tem por finalidade evitar que os interesses da Fazenda Nacional corram o risco de insatisfação, devendo ser ordenada oficiosamente, pelo juiz, logo que se verifiquem os casos referidos no artigo 282 do mesmo Codigo de Processo Civil. Em acção emergente de contrato individual de trabalho, proposta por um trabalhador, tendo em vista a condenação da entidade patronal no pagamento de indemnização, por despedimento sem justa causa, não sendo a re titular dos interesses que a suspensão da instancia visa acautelar - por so relevarem os interesses da Fazenda Nacional - nada a legitima para requerer a suspensão da instancia por eventual incumprimento, pelo autor, das leis fiscais. O requerimento da suspensão da instancia, formulado pela re, apenas exprime uma chamada de atenção, uma denuncia, visando alertar o juiz para o cumprimento da obrigação oficiosa de decretar tal suspensão, em caso de inobservancia de determinados preceitos fiscais. Não tendo a re (entidade patronal) qualquer interesse na suspensão da instancia atras referida, e não tendo, por isso, ficado vencida com o despacho do senhor juiz da 1 instancia que ordenou o levantamento da suspensão, por reconhecer que o artigo 6, paragrafo 3, do Codigo do Imposto Profissional aditado pelo Decreto-Lei n. 183-D/80, de 9 de Junho, dispensava o autor de apresentar a declaração prevista no corpo do artigo, não tem ela legitimidade para recorrer do acordão da Relação que manteve o citado despacho.