9540874 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 9540874
Acórdão
Descritores: Prova em matéria civil, Fundamento de facto, Arguição de nulidades, Recurso de apelação, Contrato desportivo, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019937
Nr Documento: RP199612099540874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d935309f0d7b183d8025686b0066e17bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540874.D7
Sumário
No processo sumário laboral, o qual é análogo ao processo sumaríssimo comum, não é exigível a fundamentação da matéria de facto dada como provada na audiência de julgamento. A arguição das nulidades da sentença no foro laboral devem ser feitas no requerimento de interposição do recurso da decisão. O disposto no artigo 11 do Decreto-Lei 413/87, de 31 de Dezembro, visa tão só a moralização dos contratos de trabalho dos praticantes desportivos no que respeita à evasão fiscal e não quanto à validade e eficácia do contrato em si pois tal seria inconstitucional por violar o direito do livre acesso dos cidadãos ao direito e aos tribunais, ao emprego e à retribuição livremente estipulada. Tendo sido um contrato de trabalho celebrado para vigorar sete meses, só em relação a esse período de tempo são devidas ao trabalhador a respectivas regalias sociais ( férias, seu subsídio e subsídio do Natal ). Não sofre de nulidade um contrato verbal celebrado entre um praticante desportivo e a sua entidade patronal.