9740122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9740122
Acórdão
Descritores: Abandono de menor, Exposição de menor, Pena, Suspensão da execução da pena, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020669
Nr Documento: RP199703199740122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/334026b3fa616b0e8025686b0066ea19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740122.C2
Sumário
I - Estando tão só em causa a suspensão da execução da pena de 3 anos de prisão decretada na sentença recorrida relativa ao crime de exposição ou abandono, a mesma não é de manter, ainda que acompanhada do regime de prova, por só dever ser decretada quando o tribunal concluir, em face da personalidade do agente, das suas condições de vida e doutras circunstâncias, ser tal medida adequada a afastar o delinquente da criminalidade. Tal não acontece no presente caso em que a arguida foi já condenada em 18 meses de prisão, cuja pena ficou suspensa, pela prática do crime de infanticídio, o que vem dificultar tal prognóstico, que terá de ter-se por afastado dado que a arguida releva uma personalidade mal formada e desprovida de sentimentos ao procurar pela 2ª vez uma bouça para dar à luz e ali abandonar a filha, com poucas horas de vida, numa época do ano particularmente fria, só vindo a confessar parcialmente os factos quando se convenceu que já nada adiantava continuar a negar e não consta que tivesse demonstrado qualquer arrependimento. À intenção de ocultar a desonra, facto que nem sequer é dado por assente, não seria de dar o relevo que lhe foi atribuído, por no Código vigente ter sido eliminada a referência que constava do texto do n.4 do artigo 138 do Código anterior.