I. Verificadas as hipóteses descritas nas als. c), d) e e) do n.º 1 do artigo 1978.º do CC, não pode deixar de aplicar-se, para benefício do interesse da criança, a medida de confiança com vista a...

À luz da factualidade provada, o interesse da criança impõe, por verificação da previsão do art. 1978.º, n.º 1, al. c) e n.º 3 do CC, que se lhe aplique, a seu favor, a medida de promoção e protecção...

I - Através da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção procura-se encaminhar a criança para uma desejável adoção - a futura adoção é o essencial fim desta medida - sem que os...

1. Sendo legalmente qualificados como de jurisdição voluntária os processos judiciais de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo, previstos na Lei de Promoção e Protecção das Crianças e...

I - As alterações introduzidas pela lei 31/03, de 22 de Agosto, são aplicáveis aos processos pendentes, quando daí resulte um regime mais favorável à adopção de um menor. II - Ao alterar a redacção...

Configura a noção de abandono de menor, a entrega desta pela sua mãe toxicodependente aos cuidados da Segurança Social alguns dias depois do seu nascimento, sendo as visitas raras, curtas,...

I - O abandono de menor pelos pais, como fundamento da adopção, tem de ser a negação rotunda do dever de velar pela segurança e saúde do menor e de prover ao seu sustento, dirigir a sua educação,...

I - Estando tão só em causa a suspensão da execução da pena de 3 anos de prisão decretada na sentença recorrida relativa ao crime de exposição ou abandono, a mesma não é de manter, ainda que...

I - Toda a legislação de menores está imbuída do interesse público de protecção a menores o qual se impõe ao tribunal; II - Não é de remeter à Comissão Permanente de Protecção junto do COAS o...

O Tribunal onde corre o processo de adopção é o competente para nele prosseguir os termos o processo instaurado como de declaração do estado de abandono.