002975 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E o elenco das receitas municipais que define quais sejam os rendimentos que, a par das taxas, impostos, mais-valias e derramas, podem ser cobrados pelos tribunais tributarios. II - A divida referente a despesas com trabalhos de urbanização que a camara teve que suportar por incumprimento do executado não tem a natureza de rendimento que possa ser cobrado por aquela via.