012168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012168
Acórdão
Descritores: Sisa, Sujeito passivo da relação tributaria, Contrato de direito privado, Isenção de sisa, Permuta, Compra e venda, Isenção fiscal, Principio da generalidade do imposto, Interpretação restritiva, Materia colectavel, Valor matricial, Liquidação, Contestação, Avaliação, Impugnação judicial, Juros compensatorios, Juros moratorios, Acto tributario, Recurso per saltum
Recorrente: Inacio , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028092
Nr Documento: SA219900509012168
Data de Entrada: 31/01/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f48a1ae6d0b87f54802568fc0037a35dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012168.07
Sumário
Sujeito passivo de um imposto e aquele que a lei indica e em relação ao qual se verificou o facto tributario e não aquele que consta de qualquer acordo ou pacto privado. Tal acordo ou pacto privado esgota a sua eficacia nas relações juridicas estabelecidas entre os contratantes, não alterando o regime juridico da obrigação tributaria prevista na lei. A isenção de sisa prevista no art. 472/74, 20/9, mantida para o ano de 1978, pelo DL 75-A/78, de 26/4 (art. 24), abrange o contrato de compra e venda, não aproveitando ao contrato de permuta ou troca. As isenções fiscais, por constituirem uma excepção ao principio da generalidade, tem de ser interpretadas e aplicadas restritivamente. O rendimento colectavel para efeitos de sisa tem por base o valor matricial inscrito na matriz a data da liquidação (art. 30 do CSISSD). O contribuinte pode contestar o valor inscrito na matriz (art. 56 do CSISSD) que vai servir de base a liquidação da sisa, requerendo a avaliação antes da liquidação do imposto. A impugnação judicial da liquidação da sisa não e o meio idoneo para reagir contra o valor sobre que incidiu a sisa, pois o meio adequado era requerer a avaliação do bem. A liquidação dos juros compensatorios tem por base a sisa liquidada e os juros de mora contam-se de acordo com a sisa e juros compensatorios liquidados.