Sujeito passivo da relação tributaria - Jurisprudência Portuguesa

I - As normas de incidencia são normas gerais e abstractas, de direito substantivo, que, prevendo certos tipos de realidades ou de situações pessoais, representam, afinal, quadro de incidencia e de...

I - Sujeito passivo de um imposto e aquele que a lei indica e em relação ao qual se verificou o facto tributario e não aquele que consta de qualquer acordo ou pacto privado. II - Tal acordo ou pacto...

I - A obrigação tributaria nasce com a verificação do facto tributario. II - O facto tributario - incidencia - e a verificação real da situação hipotisada na lei. III - Descrito o facto tributario...

I - A taxa de ligação de um predio a rede geral de esgotos e uma taxa por ser uma prestação que uma pessoa tem de pagar a Camara Municipal como retribuição do serviço individualmente recebido. II -...

I - A compra e venda de vinhos e analogos integra, quando titulada por descrito, um contrato sujeito a imposto do selo dos artigos 50 e 92 da Tabela respectiva. II - A isenção da verba XXXV da...

I - O contrato de compra e venda para pessoa a nomear e uno e consubstancia uma unica transmissão, quer sob o ponto de vista civil, quer sob o ponto de vista fiscal. II - Assim, efectuada a nomeação...

I - Tem legitimidade para impugnar a liquidação do imposto devido pela transmissão de um legado deixado a outrem o legatario que, por vontade expressa do testador, ficou com o encargo de pagar esse...

I - So as pessoas singulares podem ser, a face da lei, sujeito passivo do imposto profissional. II - As "comissões de angariação" pagas ou creditadas a pessoas colectivas pelas empresas de seguros...

I - Na transmissão de bens com encargo de pensão a responsabilidade do imposto cabe a quem foram transmitidos os bens. II - Não e adicional, mas nova liquidação, a que e feita para corrigir erro...

Tendo-se impugnado a liquidação do imposto complementar sob o fundamento de não ser responsavel pela colecta, improcede o recurso impugnando a decisão que indefere a reclamação sob o fundamento da...