Principio da generalidade do imposto - Jurisprudência Portuguesa

I - As isenções fiscais, por contrariarem o principio da generalidade do imposto, são de aplicação restrita, insusceptiveis de interpretação analogica. II - Não existe qualquer isenção da...

I - As isenções fiscais, por contrariarem o principio de generalidade do imposto são de aplicação restrita. II - Não existe qualquer isenção da contribuição autarquica relativa aos TLP-SA.

I - As isenções fiscais, por contrariarem o principio de generalidade do imposto são de aplicação restrita. II - Não existe qualquer isenção da contribuição autarquica relativa aos TLP-SA.

I - As isenções fiscais, por contrariarem o principio da generalidade, são de aplicação restrita. II - Não existe qualquer isenção de contribuição autarquica aos TLP - E.P.

I - As isenções fiscais tem de ser estabelecidas por lei. II - As isenções fiscais, por contrariarem o principio da generalidade, são de estatuição e aplicação muito restrita. III - A contribuição...

I - As isenções fiscais tem de ser estabelecidas por lei. II - As isenções fiscais, por contrariarem o principio da generalidade, são de estatuição e aplicação muito restrita. III - A contribuição...

I - Incumbe ao Estado viabilizar as escolas particulares e cooperativas e colaborar com os pais na educação dos filhos. II - Em ordem a consecução de tais objectivos e que se adoptaram medidas...

I - Sujeito passivo de um imposto e aquele que a lei indica e em relação ao qual se verificou o facto tributario e não aquele que consta de qualquer acordo ou pacto privado. II - Tal acordo ou pacto...

I - Os impostos extraordinarios, cujo lançamento a Constituição consente, representam recursos anormais do Estado, em ordem a dota-lo de instrumentos adequados ao enfrentamento de situações...

I - As empresas concessionarias da exploração de jogos de fortuna ou azar exercem uma actividade industrial em regime de exclusivo, estando sujeitas ao imposto extraordinario para a defesa e...