9630951 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9630951
Acórdão
Descritores: Registo, Registo automóvel, Registo definitivo, Seguro, Apólice de seguro, Efeitos, Anulação, Responsabilidade contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020049
Nr Documento: RP199612199630951
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32501a83b7d17ca68025686b0066e50aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630951.3F
Sumário
Não é pelo registo que se determina quem é o verdadeiro proprietário de um veículo. O registo tem apenas valor declarativo e não constitutivo, ou seja, o direito real nasce, transmite-se e extingue-se a latere do registo, sendo que o registo definitivo constitui apenas presunção juris tantum de que o direito existe e pertence ao titular inscrito. Uma coisa é a anulação da apólice de seguro e outra, bem diferente, é a cessação dos efeitos do contrato de seguro previsto no n.1 do artigo 13 do Decreto-Lei 522/85. É que esta cessação não implica forçosamente a anulação da apólice; apenas exclui a responsabilidade da seguradora pelos danos causados pelo veículo alienado.