022208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 022208
Acórdão
Descritores: Irc, Custos de exercício, Lei interpretativa, Retroactividade, Princípio da especialização do exercício
Recorrente: Custodio & Sergio Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053242
Nr Documento: SA220000209022208
Data de Entrada: 12/11/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b28bfcea1e69c209802568fc003a190bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:022208.FF
Sumário
O princípio da especialização dos exercícios, porque se destina a tributar a riqueza gerada em cada exercício independentemente do seu efectivo recebimento, impõe que se contabilize como custo do exercício em que foi tomada a decisão da atribuição de uma gratificação aos membros dos órgãos sociais de uma empresa, ainda que a mesma não seja distribuída até ao termo deste. O montante dessa gratificação não pode acrescer à matéria colectável desse exercício só porque não foi entregue aos seus destinatários no exercício imediato. Uma lei só é interpretativa quando não trouxer nada de substancialmente novo em relação à lei interpretada e se limitar a resolver uma controvérsia, dando-lhe um entendimento que a jurisprudência, se o tivesse querido, já tinha adoptado. Desde modo, e porque a lei 30-C/92 é uma lei substancialmente inovadora, visto ter trazido uma importante modificação ao regime constante no n. 2 do art. 24 do CIRC, não pode ser aplicada aos factos nascidos anteriormente à sua entrada em vigor.